PL que torna obrigatórias transmissões de sessões plenárias segue sob tramitação em Cosmópolis
Projeto também prevê a gravação das audiências públicas municipais, que deverá ser disponibilizadas sem exigência de cadastro
Da redação
O Projeto de Lei (PL) que torna obrigatórias as transmissões das sessões plenárias da Câmara Municipal de Cosmópolis segue em tramitação. O PL, de autoria do vereador Junior Vieira, foi apresentado na última segunda-feira (22) e solicita a transmissão em tempo real e disponibilização de gravação, ambas pela Internet, das audiências públicas municipais.
Na justificativa do projeto, Vieira citou a necessidade da participação social em debates de políticas públicas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. No documento, ele ainda sugere que as transmissões e gravações fiquem sob a responsabilidade do promotor das audiências públicas e que deverão ser disponibilizadas ao público sem a exigência de qualquer espécie de cadastro para acesso.
Além disso, expõe que as despesas decorrentes do serviço serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, sendo suplementadas se necessário.
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